TEC-SOC LatAm Newsletter

Nesta edição: o panorama da censura na Internet latinoamericana; freenet?: a sua Internet é mesmo livre?; como as patentes de software podem ser nocivas à criatividade; como anda o Marco Civil da Internet no Brasil; e a Reforma do Código Penal e como isso vai afetar os internautas.

The Internet Filter: understand Internet censorship through LatAm’s eyes

The right of every citizen to seek, receive and share information is protected both in the Universal Declaration of Human Rights and in the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR). As regards Latin American countries specifically, the American Convention on Human Rights lays down rules on censorship in article 13. Similarly, the Tunis Agenda also recognizes these rights within the Information Society.

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What’s holding back Marco Civil, Brazil’s internet bill of rights?

Hereunder is the contribution of Professor Carlos Affonso, A2K Project researcher and Vice-Coordinator of CTS/FGV, to the blog Access Now, one of our great partners.

“After two previous delays, the Marco Civil, Brazil’s national bill of rights on internet liberties, was supposed to be up for a vote on September 19th.

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Patentes de software: incentivo ou arma contra a competição?

Um artigo publicado no início desta semana pela New York Times (“The patent, used as a sword”) retomou a discussão sobre o desvirtuamento do sistema de patentes de software nos EUA. Nesse país o patenteamento de programas de computador é permitido, ao contrário do Brasil, onde o software é protegido por direitos autorais e a obtenção de patente é vedada em lei. O tema tem ganhado crescente visibilidade em todo o mundo dado o envolvimento de gigantes da indústria em disputas judiciais.

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Reforma do Código Penal

No dia 27 de junho de 2012 foi entregue ao Senado Federal o anteprojeto de reforma do atual Código Penal, elaborado por notória Comissão de Juristas, instituída a partir dos requerimentos de nº 756/2011 e 1034/2011, de autoria do Senador Pedro Taques (PDT-MT).

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Inclusão digital? Vídeo licenciado em CC!

A sua Internet é livre? Livre mesmo?

“Freenet?“ é um documentário colaborativo que promove a reflexão sobre o real estado e o futuro das liberdades na Internet. Privacidade, liberdade de expressão, democracia, são apenas alguns dos temas tratados em perspectivas diversas do exercício dos direitos humanos na rede. Tudo tratado em uma produção audiovisual que contará com a participação dos maiores interessados – os internautas.

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